Matérias pendentes de parecer: [45 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1600/2024 - Antônio Carrijo - DENOMINA DE NININHA ROCHA O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Ordinária nº 1599/2024 - Antônio Carrijo - DENOMINA DE MARLENE COLESANTI O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Ordinária nº 1598/2024 - Antônio Carrijo - DENOMINA DE PROFESSORA ALZINA MARIA DA SILVA MOTA A ROTATÓRIA QUE ESPECIFÍCA.
Projeto de Lei Ordinária nº 1597/2024 - Antônio Augusto Queijinho - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1596/2024 - Antônio Augusto Queijinho - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1594/2024 - Prefeito Municipal - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1593/2024 - Gilvan Masferrer - ALTERA A LEI N.º 12.526, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DENOMINA DE RUA DA PIEDADE MARIA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
Projeto de Lei Ordinária nº 1590/2024 - Sérvio Túlio - Dispõe sobre a transparência das receitas provenientes de emendas parlamentares recebidas pelo Município de Uberlândia, execução das respectivas despesas e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 118/2024 - Sargento Ednaldo - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 525, 14 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Projeto de Lei Ordinária nº 1589/2024 - Sérgio do Bom Preço - Transforma em via de mão única as ruas onde localizam escolas no município de Uberlândia-MG
Projeto de Lei Complementar nº 117/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES” E 679, DE 3 DE JUNHO DE 2019, QUE “INSTITUI E DELIMITA AS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA QUE MENCIONA, PARA FINS DO PROGRAMA TCHAU ALUGUEL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
Projeto de Lei Complementar nº 116/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 523, DE 7 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA” E A 671, DE 6 DE MAIO DE 2019 QUE “INSTITUI E DELIMITA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 5 - ZUE 5 - COMPLEXO TURÍSTICO INTERLAGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1588/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 11.808, DE 21 DE MAIO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, REVOGA A LEI Nº 8825, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinária nº 1587/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE NO VALOR DE R$ 13.400.000,00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1586/2024 - Prefeito Municipal - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1585/2024 - Prefeito Municipal - DESAFETA A ÁREA INSTITUCIONAL E AFETA COMO SISTEMA VIÁRIO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1584/2024 - Prefeito Municipal - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1583/2024 - Prefeito Municipal - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1582/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 998.247,17 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
Projeto de Lei Ordinária nº 1581/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE R$ 262.838,80 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA NO VALOR DE R$ 262.838,80 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)
Projeto de Lei Complementar nº 115/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 06 DE JANEIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinária nº 1580/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, INCLUSIVE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1579/2024 - Liza Prado - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CASA DE ACOLHIMENTO FRATERNO SANTA CECILIA
Projeto de Lei Ordinária nº 1570/2024 - Liza Prado - GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1569/2024 - Cláudia Guerra - - Leandro Neves - - Liza Prado - - Ronaldo Tannús - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.982 DE 7 DE JUNHO DE 2023 E DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1568/2024 - Antônio Augusto Queijinho - INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROTERAPIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2024 - Sérvio Túlio - INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PAZ NOS ESTÁDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE UBERLÂNDIA.
Projeto de Lei Ordinária nº 1557/2024 - Anderson Lima - Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.
Projeto de Lei Ordinária nº 1556/2024 - Anderson Lima - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS EM NOVOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM MAIS DE 100 (CEM) VAGAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024 - Anderson Lima - Altera a Lei Municipal nº 10.715, de 21 de março de 2011, para incluir a Atenção à Prevenção ao Câncer no Código Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Ordinária nº 1544/2024 - Liza Prado - ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 127 DA LEI Nº 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 1541/2024 - Ronaldo Tannús - Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Uberlândia e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 1540/2024 - Sérgio do Bom Preço - REVOGA A LEI N.º 7038, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE PROPULSÃO HUMANA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 113/2024 - Zezinho Mendonça - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 629, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O PROGRAMA 'INOVA UBERLÂNDIA', CRIA O POLO TECNOLÓGICO SUL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 588, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Complementar nº 111/2024 - Anderson Lima - Acrescenta o artigo 17-A à Lei Complementar nº 718, de 17 de junho de 2021, para incluir a possibilidade de extinção de até 90% (noventa por cento) do valor dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos e condições definidos em Regulamento, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde humana vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1534/2024 - Cláudia Guerra - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.279 DE 25 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO UBERLÂNDIA, CRIA A JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS Nº 7.834, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 8.748, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
Projeto de Lei Ordinária nº 1529/2024 - Walquir Amaral - ALTERA LEI Nº 11.494, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 1524/2024 - Neemias Miquéias - Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público e processo seletivo, no âmbito da administração pública municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Projeto de Lei Ordinária nº 1523/2024 - Walquir Amaral - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2024 - Abatenio Marquez - CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS FUCINHOS
Projeto de Lei Ordinária nº 1510/2024 - Gilberto Rezende - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS NA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 - Cláudia Guerra - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2024 - Eduardo Moraes - Declara entidade de utilidade pública municipal a Associação Amigos de Santo Antônio
Projeto de Lei Ordinária nº 1485/2023 - Antônio Augusto Queijinho - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG O DIA DO PROFISSIONAL CAÇAMBEIRO
Projeto de Lei Ordinária nº 1474/2023 - Gilberto Rezende - ACRESCENTA §2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º DO ART. 1º DA LEI 12.420 DE 06 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”