Projeto de Lei Ordinária nº 1745/2024

Texto Integral

ACRESCENTA O § 1º - A AO ART. 317 DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.715 DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Autoria: Antônio Carrijo

Data de Apresentação: 03/12/2024

Proposição Digital: P477917730/17185

Protocolo: 16817/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 04/12/2024 11:13:56 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 18/12/2024

Resultado	Reunião
Leitura da matéria na Reunião	3ª Reunião Ordinária, em 04/12/2024

04/12/2024 11:13:56

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões

03/12/2024 08:35:03

Proposição eletrônica enviada em 02/12/2024 08:33:49. Matéria incorporada em 03/12/2024 08:35:03, sob protocolo nº 16817/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo