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Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2024

Texto Integral

ACRESCENTA O ART. 47-A À LEI ORDINÁRIA Nº 9279 DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO UBERLÂNDIA, CRIA A JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS Nº 7.834, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 8.748, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.

Autoria: Antônio Carrijo

Data de Apresentação: 03/12/2024

Proposição Digital: P1908650944/17159

Protocolo: 16816/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/12/2024 11:13:00 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 18/12/2024

  • 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 3ª Reunião Ordinária, em 04/12/2024
 
 
 
 
 
04/12/2024 11:13:00

Encaminhado à Comissão

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
03/12/2024 08:33:59

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/12/2024 08:32:03. Matéria incorporada em 03/12/2024 08:33:59, sob protocolo nº 16816/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
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