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Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2024

Texto Integral

Altera a Lei Nº. 9.571 de 28 de Agosto de 2007, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Dr. Igino

Data de Apresentação: 30/10/2024

Proposição Digital: P1026832022/15870

Protocolo: 14528/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/11/2024 11:17:26 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 18/11/2024

  • 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/11/2024
 
 
 
 
 
01/11/2024 11:17:26

Encaminhado à Comissão

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
30/10/2024 13:20:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 30/10/2024 12:18:42. Matéria incorporada em 30/10/2024 13:20:20, sob protocolo nº 14528/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
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