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Projeto de Lei Ordinária nº 1523/2024

Texto Integral

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Walquir Amaral

Data de Apresentação: 22/02/2024

Proposição Digital: P2068332664/2190

Protocolo: 1671/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/02/2024 12:44:14 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 22/05/2024

  • 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 10ª Reunião Ordinária, em 23/02/2024
 
 
 
 
 
23/02/2024 12:44:14

Encaminhado à Comissão

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
22/02/2024 13:42:30

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 22/02/2024 08:26:06. Matéria incorporada em 22/02/2024 13:42:30, sob protocolo nº 1671/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
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