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Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2024

Texto Integral

Veda a participação de crianças e adolescentes em manifestações ou eventos com nudez explícita, exposição sexual, erotização infantil e congêneres no Município de Uberlândia, estabelece punições e dá outras providências.

Autoria: Anderson Lima

Data de Apresentação: 18/10/2024

Proposição Digital: P482869796/15527

Protocolo: 14088/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/11/2024 11:11:41 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 18/11/2024

  • 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/11/2024
 
 
 
 
 
01/11/2024 11:11:41

Encaminhado à Comissão

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
18/10/2024 12:40:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/10/2024 10:51:37. Matéria incorporada em 18/10/2024 12:40:27, sob protocolo nº 14088/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
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