Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2024

Texto Integral

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS EM SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Autoria: Liza Prado

Data de Apresentação: 03/12/2024

Proposição Digital: P1268376413/18843

Protocolo: 16818/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 04/12/2024 11:15:23 - Seção de Apoio às Comissões - Encaminhado à Comissão - Prazo: 18/12/2024

Resultado	Reunião
Leitura da matéria na Reunião	3ª Reunião Ordinária, em 04/12/2024

04/12/2024 11:15:23

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões

03/12/2024 08:36:17

Proposição eletrônica enviada em 02/12/2024 12:06:37. Matéria incorporada em 03/12/2024 08:36:17, sob protocolo nº 16818/2024

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo