Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor

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Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1581/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE R$ 262.838,80 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA NO VALOR DE R$ 262.838,80 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)
Projeto de Lei Ordinária nº 1579/2024 - Liza Prado - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CASA DE ACOLHIMENTO FRATERNO SANTA CECILIA
Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2024 - Abatenio Marquez - CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS FUCINHOS