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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/05/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PROPC 58/2024

Documentos Acessórios: 2ª Discussão , 1ª Discussão

Pareceres de Comissões: CPUHU nº 23/2024 , CLJR nº 80/2024

Localização Atual: Seção de Controle de Processo Legislativo

Situação em 14/05/2024 11:16:30: Aprovado em 2ª Discussão

ACRESCENTA O ART. 12-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 2 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS IRREGULARES – PROURBI NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS.

Autoria: Dr. Igino

Data de Apresentação: 22/05/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 1857/2023

Parecer de Comissão: CLJR nº 15/2024

Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões

Situação em 08/03/2024 15:34:34: Encaminhado à Comissão