Proposição de Lei Complementar nº 58/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 14/05/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 114/2024
