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  • Projeto de Lei Complementar nº 103/2023

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA ANTECIPADA – PGA, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DO DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA OU PASSÍVEL DE INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Anderson Lima
    Data de Apresentação: 24/10/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 2240/2023
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 06/11/2023 12:41:52: Considerar Objeto de Deliberação
    PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 88/2023
    Em Tramitação

    ALTERA A LEI Nº 4.871/1989, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.

    Autoria: Anderson Lima
    Data de Apresentação: 14/07/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 2002/2023
    Parecer de Comissão: CLJR nº 16/2024
    Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
    Situação em 11/03/2024 08:23:06: Encaminhado à Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 72/2023

    INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL. ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE RELATIVAS À SUA INTERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Anderson Lima
    Data de Apresentação: 27/01/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1599/2023
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 02/02/2023 12:34:13: Considerar Objeto de Deliberação
    PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 70/2023
    Em Tramitação

    ALTERA A LEI Nº 4.871/1989, PARA DISPOR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.

    Autoria: Anderson Lima
    Data de Apresentação: 05/01/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1574/2023
    Parecer de Comissão: CLJR nº 17/2024
    Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
    Situação em 11/03/2024 08:28:43: Encaminhado à Comissão
    Texto Integral