Projeto de Lei Complementar nº 70/2023
ALTERA A LEI Nº 4.871/1989, PARA DISPOR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
Autoria: Anderson Lima
Data de Apresentação: 05/01/2023
Processo: 1574/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
