Projeto de Lei Complementar nº 88/2023
ALTERA A LEI Nº 4.871/1989, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
Autoria: Anderson Lima
Data de Apresentação: 14/07/2023
Processo: 2002/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
