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Projeto de Lei Ordinária nº 1606/2024

Texto Integral

ALTERA A LEI N° 14.146 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DOS DÉBITOS HABITACIONAIS VENCIDOS E A VENCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E COM A EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENÇÃO – EMAM, REFIM HABITACIONAL, ALTERA A LEI 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/05/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Proposição de Lei nº 746/2024

Norma Derivada: LEI 14193/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/06/2024 15:58:13 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: Walquir Amaral -Parecer Favorável (Parecer Favorável)

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos - Relatoria: Abatenio Marquez -Parecer Favorável (Parecer Favorável)

  • 3 - Comissão de Política Urbana, Habitação e Urbanismo - Relatoria: Amanda Gondim -Parecer Favorável (Parecer Favorável)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Plenário 29/05/2024 12:38:40
Plenário 29/05/2024 12:37:46
 
 
 
 
 
03/06/2024 15:58:13

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/05/2024 12:38:29

Aprovado em 2ª Discussão
Unidade de Destino: Seção de Controle de Processo Legislativo
 
 
 
 
 
29/05/2024 12:37:37

Aprovado em 1ª Discussão
Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
29/05/2024 08:25:00

Encaminhado à Comissão

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos

Comissão de Política Urbana, Habitação e Urbanismo

Unidade de Destino: Seção de Apoio às Comissões
 
 
 
 
 
29/05/2024 08:26:34

Parecer de Comissão apresentado

Parecer CLJR 97/2024 incorporado em 29/05/2024 as 08:26

Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
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