Lei Ordinária nº 14193, de 29/05/2024
ALTERA A LEI N° 14.146 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DOS DÉBITOS HABITACIONAIS VENCIDOS E A VENCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E COM A EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENÇÃO – EMAM, REFIM HABITACIONAL, ALTERA A LEI 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Matéria Originária: PL 1606/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/05/2024
Data de Publicação: 29/05/2024
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO
Situação: Vigente
