Proposição de Lei nº 746/2024

ALTERA A LEI N° 14.146 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DOS DÉBITOS HABITACIONAIS VENCIDOS E A VENCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E COM A EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENÇÃO – EMAM, REFIM HABITACIONAL, ALTERA A LEI 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".