O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO PARA SUA APRECIAÇÃO.
INDICANDO-LHE:
QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE SEGUE:
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS
A EXEMPLO DOS DIVERSOS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O DIREITO À MORADIA É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUNTO AO DIREITO A MORADIA, UMA VEZ CONSTITUÍDO POR PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES E/OU FACILITAÇÃO AO CRÉDITO, VEM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CONSTITUIR, PRESERVAR E GARANTIR A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NO RESPECTIVO IMÓVEL.
EM VERDADE, O MUNICÍPIO, POR FALTA DE ORÇAMENTO, NÃO ESTÁ DANDO SEGUIMENTO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, PORÉM MUITAS CASAS FORAM CONCEDIDAS ANTERIORMENTE EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO MUITAS FAMÍLIAS SACRIFICARAM SUA RENDA PARA ADQUIRIR ATRAVÉS DE CRÉDITOS HABITACIONAIS, NÃO TENDO CONDIÇÕES ALGUMA DE PROCEDER A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO.
NESTE SENTIDO, NO INTERESSE DE CONCEDER AJUDA NECESSÁRIA À ESTA PARCELA DA POPULAÇÃO, BEM COMO GARANTIR UM SISTEMA AMBIENTAL E DE LOCOMOÇÃO SAUDÁVEL E SEGURO, VEM PROPOR A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESENVOLVENDO ASSIM A RESPONSABILIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO, JÁ QUE EM TEMPOS ATUAIS NÃO É POSSÍVEL A RETOMADA DA CONCESSÃO DE CASAS POR PROGRAMA HABITACIONAL.