Indicação nº 52362/2022

O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO PARA SUA APRECIAÇÃO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE SEGUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FONTE/RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DE VERBAS A ÓRGÃOS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG POR MEIO DESTE INSTRUMENTO INDICAMOS A AUTORIDADE COMPETENTE A CRIAÇÃO DE FONTE/RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DA SISTEMÁTICA ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL DO MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR TECNICAMENTE EVENTUAIS REPASSES ATRAVÉS DE EMENDA DE AUTORIA DOS VEREADORES DESTINADAS À CAIXAS ESCOLARES DE ESCOLAS ESTADUAIS INSTALADAS NA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG, VISTO A ATUAL INVIABILIDADE TÉCNICA DENTRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TAL FONTE/RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.