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  • Projeto de Lei Complementar nº 108/2024
    Em Tramitação

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: Cláudia Guerra
    Data de Apresentação: 02/02/2024
    Protocolo: 258/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
    Situação em 05/02/2024 13:07:23: Encaminhado à Comissão

    Comissão de Legislação, Justiça e Redação

    Texto Integral