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  • Projeto de Lei Complementar nº 110/2024
    Em Tramitação

    ALTERA A LEI Nº 1448, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA".

    Autoria: Ronaldo Tannús
    Data de Apresentação: 08/02/2024
    Protocolo: 730/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOT nº 15/2024 , CLJR nº 48/2024
    Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
    Situação em 08/04/2024 09:30:21: Encaminhado à Comissão (Prazo: 22/05/2024)

    Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 109/2024

    Dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no Município de Uberlândia, denominado Uberlândia Loteria (UDI-Lot).

    Autoria: Ronaldo Tannús
    Data de Apresentação: 06/02/2024
    Protocolo: 481/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Requerimento nº 96476/24 , Termo de Ciência de Parecer Contrário
    Parecer de Comissão: CLJR nº 43/2024
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 07/02/2024 12:01:45: Encaminhado à Comissão

    Comissão de Legislação, Justiça e Redação

    Texto Integral