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Altera e acrescenta dispositivos à Lei 11.494, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, em motocicletas e motonetas no município de Uberlândia, e dá outras providências

Autoria: Abatenio Marquez, Anderson Lima, Antônio Augusto Queijinho, Dr. Igino, Fabão, Gilberto Rezende, Gláucia da Saúde, Leandro Neves, Odair José, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom Preço, Zezinho Mendonça

Data de Apresentação: 02/02/2024

Protocolo: 256/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1] Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Pedido de Vista , Lista de co-autoria

Pareceres de Comissões: CPUHU nº 16/2024 , CLJR nº 55/2024 , CLJR nº 20/2024 , CPUHU nº 1/2024 , CLJR nº 3/2024

Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões

Situação em 09/04/2024 10:52:48: Encaminhado à Comissão