Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
| Identificação da Matéria | Ementa | Autoria |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 1580/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, INCLUSIVE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeito Municipal |
