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Projeto de Lei Complementar nº 115/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 06 DE JANEIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinária nº 1580/2024 - Prefeito Municipal - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, INCLUSIVE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.