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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA INCLUIR O ARTIGO 51-A QUE DISPÕE SOBRE AS A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: Eduardo Moraes, Antônio Augusto Queijinho, Gilberto Rezende, Gilvan Masferrer, Leandro Neves, Liza Prado, Ronaldo Tannús, Sérvio Túlio, Walquir Amaral

Data de Apresentação: 11/12/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 2353/2023

Documentos Acessórios: Termo de Ciência de Parecer Contrário , Publicação no Jornal O Legislativo

Parecer de Comissão: CE nº 28/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/04/2024 13:22:31: Arquivado - Art. 172, Regimento Interno