Reunião Plenária
5ª Reunião Ordinária do 6º Período
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de julho de 2019 (sexta-feira), às 00h00
Item
Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei Ordinária nº 1059/2019
-
Antônio Carrijo,
Baiano,
Vilmar Resende
- TORNA OFICIAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O EVENTO ¿MISS E MISTER 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA¿.
2
Projeto de Lei Ordinária nº 1058/2019
-
Baiano
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO E DO USO DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTO PROPELIDOS, PATINETES, CICLOS E SIMILARES ELÉTRICOS OU NÃO, ACIONADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS.
3
Projeto de Lei Ordinária nº 1064/2019
-
Roger Dantas
-
4
Projeto de Lei Ordinária nº 1060/2019
-
Prefeito Municipal
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 12.628, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5
Projeto de Lei Ordinária nº 1061/2019
-
Prefeito Municipal
- ALTERA A LEI Nº 12.619, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 5 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6
Projeto de Lei Ordinária nº 1062/2019
-
Prefeito Municipal
- ALTERA A LEI Nº 12.625, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.450, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Item
Identificação da Matéria
Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 1041/2019 -
Dra. Jussara
- DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Matéria não votada
2
Projeto de Lei Ordinária nº 1039/2019 -
Dra. Jussara
- DISPÕE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, A VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS ABANDONADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
3
Projeto de Lei Ordinária nº 1042/2019 -
Dra. Jussara
- DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE QUE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DEVEM REALIZAR ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Matéria não votada
4
Projeto de Lei Ordinária nº 1037/2019 -
Dra. Jussara
- DETERMINA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Matéria não votada
5
Projeto de Lei Ordinária nº 1038/2019 -
Dra. Jussara
- DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) MINUTOS PARA USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA TARIFA.
Matéria não votada
6
Projeto de Lei Ordinária nº 1043/2019 -
Dra. Jussara
- DETERMINA QUE TODA REDE DE ENSINO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, OFEREÇA OPÇÃO DE REFEIÇÃO VEGETARIANA.
Matéria não votada
7
Projeto de Lei Ordinária nº 1040/2019 -
Dra. Jussara
- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
8
Projeto de Lei Ordinária nº 1059/2019 -
Antônio Carrijo,
Baiano,
Vilmar Resende
- TORNA OFICIAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O EVENTO ¿MISS E MISTER 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA¿.
Matéria não votada
9
Projeto de Lei Ordinária nº 1058/2019 -
Baiano
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO E DO USO DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTO PROPELIDOS, PATINETES, CICLOS E SIMILARES ELÉTRICOS OU NÃO, ACIONADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS.
Matéria não votada
10
Projeto de Lei Ordinária nº 1064/2019 -
Roger Dantas
-
Matéria não votada
11
Projeto de Lei Ordinária nº 1060/2019 -
Prefeito Municipal
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 12.628, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
12
Projeto de Lei Ordinária nº 1061/2019 -
Prefeito Municipal
- ALTERA A LEI Nº 12.619, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 5 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
13
Projeto de Lei Ordinária nº 1062/2019 -
Prefeito Municipal
- ALTERA A LEI Nº 12.625, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.450, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
14
Projeto de Lei Ordinária nº 1057/2019 -
Prefeito Municipal
- DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO.
Matéria não votada
15
Projeto de Lei Ordinária nº 1055/2019 -
Prefeito Municipal
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA.
Matéria não votada
16
Projeto de Lei Ordinária nº 1053/2019 -
Prefeito Municipal
- ALTERA A LEI Nº 8.836, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA AS LEIS NºS 5.281, DE 10 DE JULHO DE 1991, 5.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994, 6.453, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Matéria não votada
17
Projeto de Lei Ordinária nº 1052/2019 -
Prefeito Municipal
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Matéria não votada
18
Projeto de Lei Ordinária nº 1051/2019 -
Prefeito Municipal
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Matéria não votada
19
Projeto de Lei Ordinária nº 1050/2019 -
Prefeito Municipal
- DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
20
Projeto de Lei Ordinária nº 1048/2019 -
Prefeito Municipal
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DISTRITOS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Matéria não votada
21
Projeto de Lei Ordinária nº 1046/2019 -
Prefeito Municipal
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Matéria não votada
Item
Matéria
Resultado
1
1ª Discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 973/2019 -
Prefeito Municipal
- ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
2
Discussão Única do
Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2019 -
Juliano Modesto
- CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS/ISTS/HEPATITES VIRAIS
Matéria não votada
3
Discussão Única do
Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2019 -
Juliano Modesto
- CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO GILMAR FELICIANO ARMONDES
Matéria não votada
4
1ª Discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 88/2019 -
Isac Cruz
- ¿ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2003, QUE ¿CRIA O FUNDO SOCIAL RESIDENCIAL AUTORIZANDO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿¿
Matéria não votada
5
1ª Discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 993/2019 -
Dra. Jussara
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, LANCHES, LANCHES RÁPIDOS CHAMADOS DE FAST-FOOD'S, E SIMILARES, REALIZEM A HIGIENIZAÇÃO DAS BANDEJAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
6
2ª Discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 1013/2019 -
Doca Mastroiano
- INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DO PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
7
Apreciar parecer contrário do
Projeto de Lei Ordinária nº 869/2019 -
Ceará
- ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 217 DA LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011 E O § 3º AO ART.219 DA LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿ INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4.744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES"
Matéria não votada
8
Apreciar parecer contrário do
Projeto de Lei Ordinária nº 574/2018 -
Roger Dantas
- GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS OU COBRANÇAS DE TAXAS, TARIFAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPRESSOS EM BRAILLLE OU EM OUTRAS TECNOLOGIAS QUE PERMITAM A LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
Matéria não votada
9
Apreciar parecer contrário do
Projeto de Lei Ordinária nº 307/2017 -
Flávia Carvalho
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.650, DE 18 DE ABRIL DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÉVIA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, EM IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E HABITESE , INSTITUI O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, REVOGA A LEI Nº 12.207, DE 24 DE JUNHO DE 2015, O DECRETO Nº 15.937, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 E DECRETO Nº 16.484, DE 09 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
5ª Reunião Ordinária do 6º Período
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de julho de 2019 (sexta-feira), às 00h00
| Item | Identificação da Matéria |
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1
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Projeto de Lei Ordinária nº 1059/2019 - Antônio Carrijo, Baiano, Vilmar Resende - TORNA OFICIAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O EVENTO ¿MISS E MISTER 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA¿. |
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2
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Projeto de Lei Ordinária nº 1058/2019 - Baiano - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO E DO USO DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTO PROPELIDOS, PATINETES, CICLOS E SIMILARES ELÉTRICOS OU NÃO, ACIONADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS. |
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3
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Projeto de Lei Ordinária nº 1064/2019 - Roger Dantas - |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1060/2019 - Prefeito Municipal - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 12.628, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5
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Projeto de Lei Ordinária nº 1061/2019 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 12.619, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 5 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6
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Projeto de Lei Ordinária nº 1062/2019 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 12.625, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.450, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Item | Identificação da Matéria | Resultado |
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1
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Projeto de Lei Ordinária nº 1041/2019 - Dra. Jussara - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. | Matéria não votada |
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2
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Projeto de Lei Ordinária nº 1039/2019 - Dra. Jussara - DISPÕE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, A VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS ABANDONADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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3
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Projeto de Lei Ordinária nº 1042/2019 - Dra. Jussara - DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE QUE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DEVEM REALIZAR ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Matéria não votada |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1037/2019 - Dra. Jussara - DETERMINA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | Matéria não votada |
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5
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Projeto de Lei Ordinária nº 1038/2019 - Dra. Jussara - DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) MINUTOS PARA USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA TARIFA. | Matéria não votada |
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6
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Projeto de Lei Ordinária nº 1043/2019 - Dra. Jussara - DETERMINA QUE TODA REDE DE ENSINO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, OFEREÇA OPÇÃO DE REFEIÇÃO VEGETARIANA. | Matéria não votada |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1040/2019 - Dra. Jussara - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1059/2019 - Antônio Carrijo, Baiano, Vilmar Resende - TORNA OFICIAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O EVENTO ¿MISS E MISTER 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA¿. | Matéria não votada |
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9
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Projeto de Lei Ordinária nº 1058/2019 - Baiano - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO E DO USO DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTO PROPELIDOS, PATINETES, CICLOS E SIMILARES ELÉTRICOS OU NÃO, ACIONADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS. | Matéria não votada |
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10
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Projeto de Lei Ordinária nº 1064/2019 - Roger Dantas - | Matéria não votada |
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11
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Projeto de Lei Ordinária nº 1060/2019 - Prefeito Municipal - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 12.628, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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12
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Projeto de Lei Ordinária nº 1061/2019 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 12.619, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 5 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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13
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Projeto de Lei Ordinária nº 1062/2019 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 12.625, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.450, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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14
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Projeto de Lei Ordinária nº 1057/2019 - Prefeito Municipal - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO. | Matéria não votada |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1055/2019 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA. | Matéria não votada |
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16
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Projeto de Lei Ordinária nº 1053/2019 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 8.836, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA AS LEIS NºS 5.281, DE 10 DE JULHO DE 1991, 5.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994, 6.453, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. | Matéria não votada |
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Projeto de Lei Ordinária nº 1052/2019 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | Matéria não votada |
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18
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Projeto de Lei Ordinária nº 1051/2019 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | Matéria não votada |
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19
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Projeto de Lei Ordinária nº 1050/2019 - Prefeito Municipal - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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20
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Projeto de Lei Ordinária nº 1048/2019 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DISTRITOS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | Matéria não votada |
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21
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Projeto de Lei Ordinária nº 1046/2019 - Prefeito Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | Matéria não votada |
| Item | Matéria | Resultado |
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1ª Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 973/2019 - Prefeito Municipal - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2019 - Juliano Modesto - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS/ISTS/HEPATITES VIRAIS | Matéria não votada |
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Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2019 - Juliano Modesto - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO GILMAR FELICIANO ARMONDES | Matéria não votada |
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4
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1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 88/2019 - Isac Cruz - ¿ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2003, QUE ¿CRIA O FUNDO SOCIAL RESIDENCIAL AUTORIZANDO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿¿ | Matéria não votada |
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5
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1ª Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 993/2019 - Dra. Jussara - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, LANCHES, LANCHES RÁPIDOS CHAMADOS DE FAST-FOOD'S, E SIMILARES, REALIZEM A HIGIENIZAÇÃO DAS BANDEJAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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6
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2ª Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1013/2019 - Doca Mastroiano - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DO PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
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Apreciar parecer contrário do Projeto de Lei Ordinária nº 869/2019 - Ceará - ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 217 DA LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011 E O § 3º AO ART.219 DA LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿ INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4.744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES" | Matéria não votada |
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Apreciar parecer contrário do Projeto de Lei Ordinária nº 574/2018 - Roger Dantas - GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS OU COBRANÇAS DE TAXAS, TARIFAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPRESSOS EM BRAILLLE OU EM OUTRAS TECNOLOGIAS QUE PERMITAM A LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., | Matéria não votada |
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Apreciar parecer contrário do Projeto de Lei Ordinária nº 307/2017 - Flávia Carvalho - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.650, DE 18 DE ABRIL DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÉVIA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, EM IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E HABITESE , INSTITUI O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, REVOGA A LEI Nº 12.207, DE 24 DE JUNHO DE 2015, O DECRETO Nº 15.937, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 E DECRETO Nº 16.484, DE 09 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
