Lei Complementar nº 772, de 17/05/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Matéria Originária: PLC 114/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/05/2024
Data de Publicação: 20/05/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Vigente
