Resolução nº 117, de 15/05/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 107/2017, QUE ACRESCENTA INCISO XV AOS ARTIGOS 98 E 102 DA RESOLUÇÃO Nº 031/2002 REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PR 12/2019 - Autoria: Ronaldo Alves
Data de Promulgação: 15/05/2019
Situação: Vigente
