Lei Ordinária nº 14289, de 03/12/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 11.494, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, em motocicletas e motonetas no município de Uberlândia, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 1508/2024 - Autoria: Abatenio Marquez, Anderson Lima, Antônio Augusto Queijinho, Cláudia Guerra, Dr. Igino, Dudu Luiz Eduardo, Eduardo Moraes, Fabão, Gilberto Rezende, Gilvan Masferrer, Gláucia da Saúde, Leandro Neves, Liza Prado, Neemias Miquéias, Odair José, Raphael Leles, Ronaldo Tannús, Sargento Ednaldo, Sargento Rildo, Sérgio do Bom Preço, Sérvio Túlio, Thais Andrade, Zezinho Mendonça
Data de Promulgação: 03/12/2024
Data de Publicação: 05/12/2024
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO
Situação: Vigente
