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SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI Nº 13.982 DE 07 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA

Autoria: Antônio Augusto Queijinho, Dudu Luiz Eduardo, Gilberto Rezende, Gilvan Masferrer, Gláucia da Saúde, Ivan Nunes, Neemias Miquéias, Sérgio do Bom Preço, Thais Andrade

Data de Apresentação: 23/06/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 03/07/2023 13:28:27: Aprovado