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  • REQUER-SE À V. EXA., PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, COM O DEVIDO ACATAMENTO E RESPEITO, O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 13.022/2014 E NO ARTIGO 28, ALÍNEAS A, B E F, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

    Autoria: Anderson Lima
    Data de Apresentação: 03/04/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 04/04/2023 12:54:46: Aprovado
    SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral