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INDICO AO PREFEITO O PROJETO “MEU CORPO NÃO É COLETIVO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA, ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO TRANSPORTE DE PASSEIROS SÃO CRIMES” PARA FORMAÇÃO EDUCATIVA, PREVENTIVA E DE REPRESSÃO DOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO, MINUTA EM ANEXO.

ALTERA A LEI Nº 11.494, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A LEI Nº 11.494/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º (...) I - TER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE; II - POSSUIR HABILITAÇÃO NA CATEGORIA "A"; ART. 11 (...) I - SER DOTADA DE MOTOR DE POTÊNCIA: A) MÍNIMA DE 100 CC (CENTO E VINTE E CINCO CILINDRADAS); B) (SUPRIMIR) II - TER, NO MÁXIMO, 15 (QUINZE) ANOS DE VIDA ÚTIL, COMPROVADO O PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO; ART. 17 (...) § 3º O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV, O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV E O BILHETE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT NÃO PRECISA ESTAR EM NOME DO PERMISSIONÁRIO, PODENDO O VEÍCULO CADASTRADO SER LOCADO.

INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL LEI QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, CINEMAS, TEATROS, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

INDICA AO EXMO. PREFEITO A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O PERÍODO NOTURNO COM VAGAS CRIANÇA QUE OS PAIS/MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS TRABALHEM A NOITE.

VENHO INDICAR A IMPLEMENTAÇÃO DE INICIATIVA VOLTADA PARA O ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, FISIOTERÁPICO, ETC. DE SEUS FILHOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO AUTISMO.

VENHO INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE IMPLEMENTE O PROGRAMA NÃO SE CALE (LEI Nº 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023) DE AUTORIA DA VEREADORA CRIS MONTEIRO.

VENHO NOVAMENTE INDICAR A IMPLEMENTAÇÃO DA “PARADA SEGURA” EM UBERLÂNDIA, ESPECIALMENTE, APÓS A SANÇÃO, PELO GOVERNADOR ROMEU ZEMA (NOVO), DA LEI 24.337, QUE INSTITUI A “PARADA SEGURA”, PARA GARANTIR AOS PASSAGEIROS A POSSIBILIDADE DE DESEMBARCAR FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS REGULAMENTADOS NO HORÁRIO NOTURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL IONE PINHEIRO.

VENHO COM O DEVIDO ACATAMENTO INDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ANALISADA A VIABILIDADE E, POR CONSEGUINTE, A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUA O SUFRÁGIO UNIVERSAL E DIRETO, PELO VOTO UNINOMINAL FACULTATIVO E SECRETO DOS ELEITORES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

VEM COM O DEVIDO ACATAMENTO INDICAR QUE SEJA ESTABELECIDO UM PROTOCOLO EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM EXTENSÃO, NO QUE COUBER, PARA REDE PÚBLICA, PRIVADA E DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NOS TERMOS SEGUINTES: 1- CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA RONDA PERMANENTE NAS ESCOLAS; 2- MANUTENÇÃO OU INSTALAÇÃO DE GRADES E DOS MUROS E AUMENTO DA ALTURA DE ALGUNS; 3- CONCERTINAS NOS MUROS DAS ESCOLAS E NAS GRADES; 4- DETECTOR DE METAL; 5- PORTÃO SEMPRE FECHADO COM ACESSO INDIVIDUAL; 6- CANAL DE COMUNICAÇÃO PERMANENTE COM A ESCOLA, EVITANDO A NECESSIDADE DE SE DESLOCAR ATÉ ELA; 7-SIRENE NA ESCOLA PARA ALERTAR A VIZINHANÇA DE QUE ALGO ESTÁ ERRADO; 8- BOTÃO DO PÂNICO DIRETO PARA O 190 DA POLÍCIA MILITAR; 9- DIANTE DE TODO CENÁRIO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO TROCAR UTENSÍLIOS COMO PRATO DE VIDRO/GARFO E FACA VISTO QUE PODEM SER ARMAS BRANCA; 10 - TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS E FAMILIARES E PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NAS UNIDADES; 11 - MONITORAMENTO COM CÂMERA COM ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL;

VENHO INDICAR QUE OS(AS) SERVIDORES(AS) DA ZOONOESES UTILIZEM A INFRAESTRUTURA (SANITÁRIOS E REFEITÓRIOS) DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS.