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SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI Nº 13.982 DE 07 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA

Autoria: Antônio Augusto Queijinho, Dudu Luiz Eduardo, Gilberto Rezende, Gilvan Masferrer, Gláucia da Saúde, Ivan Nunes, Neemias Miquéias, Sérgio do Bom Preço, Thais Andrade

Data de Apresentação: 23/06/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 03/07/2023 13:28:27: Aprovado

SOLICITANDO QUE O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DE MONITORAMENTO NOS EMEIS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE UBERLÂNDIA/MG, CONFORME MINUTA EM ANEXO.

Autoria: Antônio Augusto Queijinho

Data de Apresentação: 05/04/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 11/04/2023 12:45:52: Aprovado

“CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ÀS CASAS NOTURNAS RELATIVOS AO PERÍODO QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA E EU SANSIONO: ART.1º - FICA CONCEDIDO REMISSÃO DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ÀS CASAS NOTURNA RELATIVOS AO PERÍODO DE 2020 A 2022. § ÚNICO - PARA FINS DO CAPUT DESTE ARTIGO, NO BOJO DO ORÇAMENTO VIGENTE E COM FULCRO NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO, EVENTUAIS DESPESAS ALBERGADAS PELOS RECURSOS ADVINDOS DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA TAXA FICAM CONTINGENCIADAS. ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Autoria: Antônio Augusto Queijinho

Data de Apresentação: 08/02/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 09/02/2023 13:31:12: Aprovado