Pesquisa de Matérias

DE ACORDO COM O ART. 230 DA RESOLUÇÃO Nº 031/02, REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO À GABINETE DO PREFEITO, O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA, OFERECEREM OPÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NO ATO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, PARA SUA APRECIAÇÃO. MINUTA E JUSTIFICATIVA DO PROJETO EM ANEXO.

O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DO DIABÉTICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NECESSITEM DE JEJUM TOTAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA SUA APRECIAÇÃO. MINUTA E JUSTIFICATIVA DO PROJETO EM ANEXO.

O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO PARA SUA APRECIAÇÃO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE SEGUE: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE LEILÕES DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES. ART. 1º FICA DETERMINADO QUE OS RECURSOS ARRECADADOS COM OS LEILÕES DE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR CIRURGIAS E EXAMES PARA A POPULAÇÃO. ART. 2º A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º SERÁ FEITA DE FORMA EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE A DEMANDA DE CIRURGIAS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PRIORIZANDO AS CIRURGIAS E EXAMES EM ATRASO. ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA DEFINIR OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O VEREADOR ODAIR JOSÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA O REFERIDO PROJETO PARA SUA APRECIAÇÃO.