@EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA PLATAFORMA ICOM, NAS UNIDADES DE SAÚDE E CENTRO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA:
ART. 1°. ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA ICOM, PLATAFORMA DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DE LIBRAS DO MERCADO QUE PERMITE ATENDER O CIDADÃO SURDO NO SEU PRÓPRIO IDIOMA - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ICOM É UM RECURSO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL TANTO PARA AS UNIDADES QUE PRECISAM SE CONECTAR COM O CIDADÃO SURDO PARA ATENDIMENTO, QUANTO PARA CONECTAR COM PESSOAS SURDAS NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 2º SÃO FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA ICOM:
I - FERRAMENTA ON-LINE DE USO SIMPLES E INTUITIVO;
II - DISPONÍVEL 24 HORAS POR DIA, 365 DIAS DO ANO, PODE SER ACESSADO VIA APLICATIVO, LINK E QR CODE DE UM CELULAR, TABLET OU COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET.;
ART. 3º A PLATAFORMA ICOM, DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO VIRTUAL POR MEIO DE SUA CENTRAL DE LIBRAS QUE, À DISTÂNCIA, FAÇA A MEDIAÇÃO DO SURDO COM O INTÉRPRETE DE LIBRAS, SENDO QUE, AS UNIDADES BENEFICIADAS COM A PLATAFORMA PODERÃO REALIZAR O ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SMARTPHONE, TABLET OU COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET;
ART. 4°. OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA
LEI ESTÃO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.