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ESTUDO DE VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA LEI PARA O ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES EM UBERLÂNDIA, NAS UNIDADES UBS E UBSF QUE NÃO TENHAM ENDEREÇO REGULARIZADO COM CEP.PARA TANTO QUE SEJA UTILIZADO O CEP. DA UBS E UBSF DA REGIÃO ONDE ESTES MUNÍCIPES RESIDEM.

@EMENTADISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS ESTAÇÕES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. @PREÂMBULOA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR/CONSTRUIR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ESTAÇÕES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. § 1º – A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DESSES BANHEIROS PÚBLICOS PODEM SER REALIZADAS EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA. § 2º - OS BANHEIROS SERÃO PADRONIZADOS E AQUELES QUE FOREM CONSTRUÍDOS OU INSTALADOS COM RECURSOS DA INICIATIVA PRIVADA PODERÃO CONTER PROPAGANDA DO SEU PATROCINADOR. § 3º - PODERÁ SER COBRADO UM PREÇO PELO USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS, CUJO VALOR SE DESTINARÁ A SUA MANUTENÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 40% DO VALOR DA PASSAGEM DOS ÔNIBUS CONVENCIONAIS QUE REALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO. ART. 2º - FICAM OBRIGADAS A CONSTRUIR OU INSTALAR BANHEIROS CONVENCIONAIS OU QUÍMICOS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, NOS PONTOS INICIAIS E FINAIS DE SUAS LINHAS E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, DE ACORDO COM MODELO PADRONIZADO PARA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS; ART. 3º - FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE NOS BANHEIROS PÚBLICOS PARA OS MAIORES DE SESSENTA ANOS E OS DEFICIENTES FÍSICOS. ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ E COORDENARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO E A CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS. ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

@EMENTAALTERA O ARTIGO 1º E SEU INCISO I DA LEI 4399 DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. @PREÂMBULOA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1º ALTERA O ARTIGO 1º E SEU INCISO I, DA LEI N.º 4.399 DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 1º. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ OU NÃO QUE:” “I - PERCEBEREM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, SENDO ESTE O ÚNICO PROVEDOR A RESIDIR NO IMÓVEL” ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.