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INDICAÇÃO PARA QUE SEJA CRIADO O ‘’PARQUE MUNICIPAL DO CÓRREGO MOGI’’ COM AUXÍLIO DE VERBA PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01332/2022 (NP - PL Nº 881/22), QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.637.653,22 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

INDICAÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUI GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS RECENSEADORES DO IBGE PARA A PRODUÇÃO DO XIII CENSO DEMOGRÁFICO NA CIDADE DE UBERLÂNDIA

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PASSE LIVRE TEMPORÁRIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PASSE LIVRE TEMPORÁRIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INDICAÇÃO PARA QUE SEJA CRIADO O ‘’PARQUE MUNICIPAL DO CÓRREGO CAMPO ALEGRE’’ NA ÁREA NÃO EDIFICADA QUE RODEIA O CÓRREGO CAMPO ALEGRE, PRÓXIMO AOS BAIRROS SÃO JORGE E LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

INDICAÇÃO PARA QUE SEJA CRIADO O ‘’PARQUE MUNICIPAL DO CÓRREGO CAMPO ALEGRE’’ NA ÁREA NÃO EDIFICADA QUE RODEIA O CÓRREGO CAMPO ALEGRE, PRÓXIMO AOS BAIRROS SÃO JORGE E LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

INDICAÇÃO PARA QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCACIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1°. FICA CRIADO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL COM OBJETIVO DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORES OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. § 1º AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL PODERÃO SER CADASTRADAS EM SISTEMA DE APOIO A SER CRIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. § 2º O PROGRAMA DEVE INCLUIR AÇÕES QUE VALORIZEM A EDUCAÇÃO DESTA POPULAÇÃO, POSSIBILITANDO O ESTUDO DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS. ART. 2º AS AÇÕES DO PROGRAMA CONSISTEM EM: I – OFERECER CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, EM PARCERIA; II – DIVULGAR AS VAGAS DE EMPREGO DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO; E III – GARANTIR A PERMANÊNCIA DO ALUNO NO CURSO PROFISSIONALIZANTE ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO DE FREQUÊNCIA E GARANTIA DE MEIOS QUE POSSIBILITEM O COMPARECIMENTO. ART. 3º PARA FINS DE GARANTIR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS. ART. 4º O PREENCHIMENTO DE VAGAS PELOS ALUNOS SERÁ POR MEIO UNIVERSAL E VOLUNTÁRIO, CONFORME NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SEM MAIS PARA O MOMENTO, CERTOS DE SUA ATENÇÃO.