@EMENTACONCEDE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 13ª SUBSEÇÃO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 7883 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
@PREAMBULOA CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 13ª SUBSEÇÃO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 7883, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.