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ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1°. O ART. 112, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: “ART. 112 - PELO NASCIMENTO DE FILHO, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE DE VINTE DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO PARTO.” ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL, NOS SEGUINTES TERMOS: A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1°. O ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO 12º: “ART. 78 - ....... ............ § 12º - O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, REQUERIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÁ SER ANALISADO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ” ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE VIAS COLETORAS E ARTERIAIS, NOS SEGUINTES TERMOS: A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1°. A LEI COMPLEMENTAR 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: “SETOR DE VIAS COLETORAS - SVC .......... * AVENIDA DO ÓLEO SETOR DE VIAS ARTERIAIS - SVA * AVENIDA DO ÓLEO” (NR) “SETOR DE VIAS COLETORAS - SVC * RUA ÔNIX” ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA DISPOR SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS: A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA: ART. 1º. AS SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PROCEDENTES DE EDIFICAÇÕES, REFORMAS, ESCOMBROS OU RUINAS PARA DOAÇÃO E REAPROVEITAMENTO, POR FAMÍLIAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS PODENDO SER USADOS PARA PEQUENOS REPAROS COMO TAMBÉM PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS, TAIS COMO, AREIA, AZULEJOS, BLOCOS, CAL, CIMENTO, FERRO, GRADES, JANELAS, LAJOTAS, ELÉTRICOS (FIOS, CONDUTORES, INTERRUPTORES, ETC...), HIDRÁULICOS (CANOS, REGISTROS, TORNEIRAS, ETC...), MADEIRAS, PEDRAS BRITADAS, PIAS, PORTAS, PORTÕES, TACOS, TANQUES, TELHAS, TINTAS, VIDROS E ETC., DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE REAPROVEITAMENTO. ART. 2º. AS DOAÇÕES PODERÃO SER EFETUADAS POR EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, E TODO AQUELE QUE VOLUNTARIAMENTE DESEJAR FAZE-LA. ART. 3º. O DESPEJO DESSES MATERIAIS DEVERÁ OCORRER NOS ECOPONTOS DESTE MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DAS DOAÇÕES, PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º. OS DOADORES DAS SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OS BENEFICIÁRIOS SERÃO CADASTRADOS. ART. 5º. PODERÃO SER REALIZADAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E EDUCATIVAS, PARA INCENTIVAR EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E DEMAIS INTERESSADOS A CONTRIBUIR COM ESSA OBRA DE ASSISTÊNCIA. ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 19 DA LEI 9.272, DE 25 DE JULHO DE 2006, PARA PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO A UM HERDEIRO OU CURADOR DO CONCESSIONÁRIO E/OU PERMISSIONÁRIO FALECIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 9.272, DE 25 DE JULHO DE 2006. ART. 1º - ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 19 NA LEI 9.272, DE 25 DE JULHO DE 2006: “ART. 19º....... PARÁGRAFO QUINTO. EM CASO DE FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO CONCESSIONÁRIO E/OU PERMISSIONÁRIO DO TRANSPORTE PORTA A PORTA, UM DOS HERDEIROS OU O CURADOR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODERÁ MANIFESTAR O INTERESSE EM CONTINUAR A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO, DESDE QUE CUMPRIDO OS REQUISITOS DESTA LEI, E ESTE TERÁ O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA REGULARIZAR A SUA CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO. PARÁGRAFO SEXTO. A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DO HERDEIRO OU CURADOR SERÁ ESTABELECIDA NO MESMO PRAZO DO CONCESSIONÁRIO E/OU PERMISSIONÁRIO FALECIDO. ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ALTERAR O INCISO I DO ART. 37 DA LEI 7.363/1999 E O ART. 37 DO DECRETO Nº 7.328/1997, NOS SEGUINTES TERMOS: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.363/1999. ART. 1º. ALTERA DISPOSITIVO DO INCISO I DO ART. 37 DA LEI 7.363/1999. “ART. 37 ........ I - QUE OS VEÍCULOS, NO MOMENTO DE INGRESSO NO SISTEMA, TENHAM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS, DEVENDO SER OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE COMPLETAREM 17 (DEZESSETE) ANOS DE FABRICAÇÃO;” ART. 2º. ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 37 DO DECRETO Nº 7.328 DE 18 DE JUNHO DE 1997. “ART. 37 OS VEÍCULOS QUE EXECUTAM O TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE COMPLETAREM 17 (DEZESSETE) ANOS DE FABRICAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 16.276/2016)” ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ALTERAR O INCISO I DO ART. 37 DA LEI 7.363/1999 E O ART. 37 DO DECRETO Nº 7.328/1997

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA” E INSTITUI E DELIMITA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA Nº 14 - ZUE 14 - GREEN PARADISE PARK. INDICAÇÃO APRESENTADA PELOS VEREADORES: SGT. EDNALDO RÉGIO DE LIMA; ANTÔNIO AUGUSTO (QUEIJINHO); SERVIO TÚLIO; LEANDRO NEVES.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA” E INSTITUI E DELIMITA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA Nº 14 - ZUE 14 - GREEN PARADISE PARK. A PRESENTE INDICAÇÃO É APRESENTADA PELOS VEREADORES: SGT. EDNALDO RÉGIO DE LIMA; ANTÔNIO AUGUSTO (QUEIJINHO); LEANDRO NEVES; SERVIO TÚLIO.