ALTERA A LEI Nº 8.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE ANEMIA FALCIFORME, DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC) E DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 5883 DE 26 NOVEMBRO DE 1993.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA ALTERADA A LEI N.º 8.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE ANEMIA FALCIFORME, DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC) E DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL PELO O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA”.
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADICIONA AO ROL DE DOENÇAS CONGÊNITAS DIAGNOSTICADAS PELA TRIAGEM NEONATAL PRECOCE A ANEMIA FALCIFORME, O HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC), A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL E OUTRAS DOENÇAS CONGÊNITAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (NR).
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE TEM POR OBJETIVO DETECTAR DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E PROGRESSIVAS, ALÉM DE DOENÇAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ENTRE OUTROS DISTÚRBIOS CONGÊNITOS QUE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO ADEQUADO, POSSAM SER CURADOS OU MINORADOS (NR).
ART. 2º - O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ O ACOMPANHAMENTO AOS PORTADORES DE ANEMIA FALCIFORME, DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC) E DE ATROFIA MUSCULA ESPINHAL, ALÉM DE OUTRAS DOENÇAS CONGÊNITAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, QUANDO DIAGNOSTICADAS PRECOCEMENTE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - NUPAD E SES (NR).