DISPÕE SOBRE O USO DO QR CODE COM OS RECURSOS DE AUDIODESCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA:
ART. 1°. ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA O USO DO QR CODE COM OS RECURSOS DA AUDIODESCRIÇÃO NOS TALÕES DE ÁGUA, CARNÊS DO IPTU, NO CORPO DAS PRESTAÇÕES HABITACIONAIS E EM INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA RELEVANTES COMO FORMA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ANALFABETOS, ALÉM DOS DISLÉXICOS E IDOSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AUDIODESCRIÇÃO É UM INSTRUMENTO TRADUTÓRIO DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE TÉCNICAS E HABILIDADES APLICADAS, COM OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA NARRAÇÃO DESCRITIVA EM ÁUDIO PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO, DE IMAGENS ESTÁTICAS OU DINÂMICAS, TEXTOS E ORIGEM DE SONS, DESPERCEBIDOS OU INCOMPREENSÍVEIS ESPECIALMENTE SEM O USO DA VISÃO.
ART. 2º SÃO FUNCIONALIDADES DO QR CODE COM O RECURSO DA AUDIODESCRIÇÃO:
I – TRADUÇÃO DE IMAGENS EM PALAVRAS POR MEIO DE TÉCNICAS E HABILIDADES, APLICADAS COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA NARRAÇÃO DESCRITIVA EM ÁUDIO, PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE IMAGENS ESTÁTICAS OU DINÂMICAS, TEXTOS E ORIGEM DE SONS NÃO CONTEXTUALIZADOS, ESPECIALMENTE SEM O USO DA VISÃO;
II – AUDIODESCRIÇÃO É UM INSTRUMENTO DE ACESSIBILIDADE QUE CONSISTE NA DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DAS INFORMAÇÕES COMPREENDIDAS VISUALMENTE, MAS QUE NÃO ESTÃO NOS DIÁLOGOS: LEITURA DE CRÉDITOS, TÍTULOS E QUALQUER INFORMAÇÃO ESCRITA NA CORRESPONDÊNCIA E OU OUTROS DOCUMENTOS;
III– A AUDIODESCRIÇÃO PERMITE QUE O USUÁRIO RECEBA A INFORMAÇÃO CONTIDA NA CORRESPONDÊNCIA AO MESMO TEMPO EM QUE ESSA APARECE, POSSIBILITANDO APRECIAR INTEGRALMENTE O DOCUMENTO, QUAIS SEJAM, A) NOME; B) ENDEREÇO; C) CONSUMO; D) VALOR; E) DATA DE VENCIMENTO DE ACORDO COM AS SUAS ESPECIFICIDADES COM A RESPECTIVA NARRATIVA DA MESMA FORMA QUE ALGUÉM QUE ENXERGA;
ART. 3º OS ROTEIROS DE AUDIODESCRIÇÃO SÃO CONSIDERADOS OBRAS INTELECTUAIS E SUA UTILIZAÇÃO SE DARÁ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS.
ART. 4°. COMO FORMA DE PADRONIZAÇÃO A IMAGEM DO “QR CODE AUDIODESCRITIVO” DEVERÁ CONTER ALGUNS REQUISITOS:
I- QUE ESTEJA LOCALIZADO NA PARTE INFERIOR DIREITA DA CORRESPONDÊNCIA PARA FACILITAR O USO E LOCALIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL;
II- CONTER A SIGLA “AD” (AUDIODESCRIÇÃO) NO CAMPO INFERIR AO QUADRANTE QUE SERÁ FEITO A LEITURA, PARA DIFERENCIAR DE OUTROS RECURSOS COM O USO DO QR CODE;
ART. 5°. OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.