INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL, ÓRGÃO CONSULTIVO E PARITÁRIO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - ASSESSORAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DAS PESSOAS COM ORIENTAÇÃO GLBTT;
II - PROPOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA A EFETIVA INTEGRAÇÃO CULTURAL, ECONÔMICA, SOCIAL E POLÍTICA DO SEGMENTO GLBTT;
III - ANALISAR E AVALIAR PROPOSTAS DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS AFINS QUE FOREM ENDEREÇADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV - PROPOR, AVALIAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, A SEREM MINISTRADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DA SOCIEDADE CIVIL (ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS);
V - FOMENTAR O ESTABELECIMENTO DE LAÇOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, AUTÁRQUICAS, ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS, EMPRESARIAIS, CULTURAIS E OUTRAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES;
VI - PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII - COLABORAR NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ORIENTAÇÃO GLBTT, POR TODOS OS MEIOS LEGAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS;
VIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
IX - DAR PARECERES SOBRE PROJETOS DE LEI RELATIVOS À QUESTÃO DE GLBTT;
X - CRIAR COMISSÕES ESPECIALIZADAS OU GRUPOS DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS, COLABORAR, ELABORAR PROJETOS, FORNECER SUBSÍDIOS OU SUGESTÕES PARA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO, EM PERÍODO DE TEMPO PREVIAMENTE FIXADO;
XI - ENCAMINHAR SUGESTÕES SOBRE AS QUESTÕES REFERENTES AO GRUPO GLBTT NO PROCESSO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO ENCAMINHARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS DEMANDAS E PROPOSTAS QUE DEPENDAM DA AÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO SOLICITADO.