ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO A PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, A SER PAGO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
ART. 2º - O BENEFÍCIO EMERGENCIAL PRESTADO EM VIRTUDE DA PRESENTE LEI CONSTITUI-SE EM PROVISÃO SUPLEMENTAR E PROVISÓRIA PARA GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA E DO INDIVÍDUO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A DIGNIDADE E A RECONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA FAMILIAR E PESSOAL, QUE TENHAM SIDO AGRAVADOS PELA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE DIMINUIR A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º - CONSISTE A RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL EM BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DE NO MÍNIMO 3 PARCELAS DE VALOR NÃO INFERIOR A R$ 200,00 PAGOS ÀS FAMÍLIAS APTAS, NOS TERMOS DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO EMERGENCIAL SERÁ PAGO MENSALMENTE, MEDIANTE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO CONSTE NA BASE DE DADOS DOS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO.
ART. 4º - FICA HABILITADO PARA O RECEBIMENTO DA RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, APENAS UM MEMBRO POR FAMÍLIA, DESDE QUE A PESSOA CUMPRA ALGUM DOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR INSERIDO EM ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO OU SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO;
II - ESTAR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO;
III - CUJA RENDA PER CAPITA SEJA ATÉ 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL OU RENDA FAMILIAR MENSAL TOTAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAL;
IV – ESTAR CADASTRADO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
§1º. PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O REQUERENTE NÃO PODERÁ SER BENEFICIÁRIO DE SEGURO DESEMPREGO, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL, COM EXCEÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL.
§2º. OS BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA TERÃO PRIORIDADE NA ORDEM DE RECEBIMENTO DA RENDA BÁSICA EMERGENCIAL SOBRE OS DEMAIS GRUPOS.
§3º. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR MUTIRÕES PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A BUSCA ATIVA PARA CADASTRAMENTO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 5º - OS RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE DARÁ POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.