INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APROVA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA URBANA, SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - PROMOVER A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
II - MANTER TERRENOS PÚBLICOS LIMPOS E UTILIZADOS, CRIANDO ESPAÇOS VERDES;
III - INCENTIVAR A PRODUÇÃO PARA O AUTOCONSUMO;
IV - CULTIVAR ALIMENTOS “IN NATURA” (HORTALIÇAS, LEGUMES) SEM O USO DE AGROTÓXICOS;
V - PRATICAR A ATIVIDADE DE HORTICULTURA QUE, AO MESMO TEMPO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, ELIMINANDO O SEDENTARISMO E O ESTRESSE;
VI – DISTRIBUIR OS ALIMENTOS “IN NATURA” A ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR HORTA COMUNITÁRIA URBANA, TODA ATIVIDADE DESEMPENHADA COM FINALIDADE SOCIAL, DESTINADA AO CULTIVO DE HORTALIÇAS, LEGUMES, PLANTAS MEDICINAIS E PARA FLORICULTURA E PAISAGISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA URBANA OCORRERÁ MEDIANTE CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ DESENVOLVIDO EM:
I - ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OCIOSAS;
II- ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESOCUPADAS.
ART. 3º PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CABERÁ AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, GRUPOS DE BAIRROS OU PESSOA FÍSICA, MESMO NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDOS, COM A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA:
I - GERENCIAR O PROGRAMA; E
II - CADASTRAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA.
ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ PROVIDENCIAR A COLOCAÇÃO DE PLACA IDENTIFICANDO OS TERRENOS INSCRITOS NO PROGRAMA.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A INCENTIVAR A HORTA COMUNITÁRIA URBANA.
ART. 6º FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO PERMANENTE NA ÁREA CEDIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DO TERRENO SERÁ EXCLUSIVO PARA O CULTIVO DE HORTAS.
ART. 7º A OCUPAÇÃO DOS TERRENOS A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO ASSEGURA QUALQUER DIREITO AOS SEUS EVENTUAIS OCUPANTES, QUE DEVERÃO DEVOLVÊ-LOS INTEIRAMENTE DESIMPEDIDOS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, DESDE QUE SOLICITADOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.