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O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA DETERMINAR QUE OS RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, DESDE QUE OFEREÇA SOBREMESA, FICAM OBRIGADOS A OFERECEREM UMA OPÇÃO DE SOBREMESA SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 1º OS RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, DESDE QUE OFEREÇAM SOBREMESAS, FICAM OBRIGADOS A OFERECEREM, PELO MENOS UMA OPÇÃO DE SOBREMESA SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, APÓS CADA REFEIÇÃO, QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ART. 2º A OPÇÃO OFERECIDA DEVE SER ADEQUADA E BENÉFICA NO ASPECTO NUTRICIONAL PARA AS PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE CONSUMO DE AÇÚCAR, SEJAM DIABÉTICAS OU PESSOAS QUE QUEIRAM RESTRINGIR O CONSUMO DE AÇÚCAR POR OUTROS MOTIVOS, DEVENDO SER COMPOSTA DE UMA PREPARAÇÃO CULINÁRIA, NÃO SE ADMITINDO PARA ESSE EFEITO A MERA OPÇÃO DE FRUTAS NATURAIS. ART. 3º OS PRODUTOS OFERECIDOS COMO SOBREMESA NESSES ESTABELECIMENTOS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE UM CARDÁPIO INFORMATIVO, DO QUAL CONSTARÃO OS INGREDIENTES DA PREPARAÇÃO, O VALOR CALÓRICO E O TIPO DE ADOÇANTE UTILIZADO, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESCLARECIMENTO DA DECISÃO DAS PESSOAS QUE OPTAREM POR ESSA ALTERNATIVA. ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ”

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAREM SERVIÇO PUBLICITÁRIO AO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR, NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEU CUSTO TOTAL AO ERÁRIO MUNICIPAL E O NÚMERO DESTA LEI, NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 1º FICAM AS EMPRESAS QUE PRESTAREM SERVIÇO PUBLICITÁRIO AO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR, NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS: I – O CUSTO TOTAL DESTAS AO ERÁRIO MUNICIPAL; II – O NÚMERO DESTA LEI; E III – NO CASO DE VEICULAÇÃO IMPRESSA, A QUANTIDADE DE EXEMPLARES OU DE INSERÇÕES. ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS TODA DIVULGAÇÃO DE: I – PROPAGANDAS, PROGRAMAS, ATOS, OBRAS, COMUNICADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS; E II – MATÉRIAS REALIZADAS PELAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE CONTRATADAS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. ART. 3º A INFORMAÇÃO REFERIDA NO ART. 1º DESTA LEI SERÁ INCLUÍDA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS DE MODO A POSSIBILITAR A PERFEITA COMPREENSÃO PELO PÚBLICO E: I – NO CASO DE VEICULAÇÃO EM RÁDIO, NO FINAL DA PUBLICIDADE; OU II – NO CASO DE VEICULAÇÃO DE FORMA TELEVISIONADA, NA PARTE INFERIOR DA IMAGEM OU DO TEXTO DA PUBLICIDADE, DE FORMA LEGÍVEL E CLARA, DURANTE TODA SUA DURAÇÃO. ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO”

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO NO ART. 1º DA LEI 7.360, DE 26 DE AGOSTO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO E USO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR PARA LÍQUIDOS EM TUBULAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 1°. FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.360, DE 26 DE AGOSTO DE 1999, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º ........ (........) §3º - O DMAE TERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA INSTALAR O EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR PARA LÍQUIDOS EM TUBULAÇÃO APÓS REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR JUNTO AO DMAE.” ART.2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 230 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, QUE SEJA SUBMETIDA A PRESENTE INDICAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. INDICANDO-LHE: QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA ENCAMINHE O SEGUINTE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PARA ESTABELECER EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 1º. O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSO REFERENTE ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE PLANO DE TRABALHO EMITIDO PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA, ONDE DEVERÁ CONSTAR OBJETIVAMENTE AS DESPESAS QUE SERÃO REALIZADAS COM OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS. ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”

MINUTA DE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE BOCA DE LOBO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SGTO EDNALDO APRESENTA MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO.

O EXCELENTÍSSIMO VEREADOR SGTO. EDNALDO RÉGIO LIMA, SEM USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA OU O PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O "CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE".

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-FARDAMENTO