SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA(M) ELABORADO(S) PROJETO(S) DE LEI(S) DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPONHA(M) SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMUPA”, SEU REGIMENTO INTERNO, BEM COMO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL”, E AINDA SOBRE O SAMU ANIMAL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA AO ANIMAL. QUE O CONSELHO / COMUPA TENHA COMPETÊNCIAS BEM DEFINIDAS, ENTRE ELAS, O DE CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS, E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DE SEUS MEMBROS, ENTRE ELES, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DE ENTIDADES ATUANTES SOCIALMENTE EM NOSSA CIDADE.