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  • Indicação nº 24687/2019

    INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VEDE O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, POR PESSOA QUE TENHA OU VENHA A SER CONDENADA PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 OU POR QUAISQUER OUTRAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 11/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 12/12/2019 12:59:24: Aprovado
    NONA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral

  • Indicação nº 24686/2019

    INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VEDE O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, POR PESSOA QUE TENHA OU VENHA A SER CONDENADA PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 OU POR QUAISQUER OUTRAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 11/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral

  • Indicação nº 24682/2019

    INDICA PROJETO DE LEI VEDANDO O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, POR PESSOA QUE TENHA OU VENHA A SER CONDENADA PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 OU POR QUAISQUER OUTRAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 11/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral