SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE ESTUDOS TÉCNICOS PARA QUE SEJA REVISADO O ART. 4º E OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 18.365, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO SANITÁRIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, O PROCEDIMENTO, OS REQUISITOS, OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.