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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Gilberto Rezende

Data de Apresentação: 15/06/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 1917/2023

Localização Atual: Plenário

Situação em 16/06/2023 13:30:21: Considerar Objeto de Deliberação

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL - REFIM EXTRA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 718, DE 17 DE JUNHO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Antônio Augusto Queijinho, Cláudia Guerra, Eduardo Moraes, Gilberto Rezende

Data de Apresentação: 12/06/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 1886/2023

Localização Atual: Plenário

Situação em 13/06/2023 12:09:20: Considerar Objeto de Deliberação