Projeto de Lei Complementar nº 89/2023
ACRESCENTA O §3º AO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL.
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