ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL - REFIM EXTRA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 718, DE 17 DE JUNHO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.